Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - REMIÇÃO PELO ESTUDO -
Cursos profissionalizantes realizados à distância - Ausência de certificação pela autoridade educacional competente - Inexistência de credenciamento pela instituição - Impossibilidade de comprovação da frequência escolar, bem como, do método de avaliação - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote