Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O, X do CPC, art. 833 exige uma interpretação extensiva para considerar todos os «produtos bancários utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. Tais «produtos se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a «ratio legis, de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada, salvo má-fé, que não deve ser presumida. R. decisão reformada. Recurso provido