Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de despesas de condomínio. Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do processo. Obrigação propter rem. Crédito que não se submete à recuperação judicial, independentemente do momento da sua constituição, por se tratar de crédito extraconcursal por determinação legal. Lei 11.101/05, art. 84, III. Precedentes do c. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1.051 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)