Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Existência de outras demandas com as mesmas partes e pedidos - Desnecessidade de ajuizamento de diversas ações - Obrigação processual de as partes e os advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - A magistrada sentenciante facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação para cumulação dos pedidos, em despacho proferido na primeira demanda distribuída, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser mantida - Condenação ao pagamento de custas processuais - Verificadas características de litigância predatória, tem-se a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Distinção em relação às ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Custas processuais devidas - Multa por litigância de má-fé devida, nos termos do art. 80, III e V, do CPC. ... (Continua)