Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO INTEGRAL DE TELETRABALHO -

Resolução 850/2021 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que prevê as condições para o exercício do teletrabalho - Recomendação médica que não concluiu pela necessidade de teletrabalho - Direito líquido e certo inexistente - Autorização para o teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário - Inexistência de direito subjetivo do servidor ou de direito líquido e certo - Ordem denegada... (Continua)