Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Reservatório da UHE Engenheiro Sérgio Motta. Decreto de ilegitimidade passiva dos corréus. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inocorrência de litigância de má-fé pela autora. Pedido reconvencional para indenização por dano moral, decorrente do ajuizamento da ação. Pleito recursal aviado unicamente para reforma desse capítulo da r. sentença. Descabimento. Exercício regular do direito constitucional de acesso à jurisdição. Entendimento no E. STJ. Além, inexistência de provas sobre danos morais. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido