Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECEBIMENTO DO INCIDENTE E DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO CO CONTRADITÓRIO -

Inexistência de nulidade na decisão agravada. Possibilidade de concessão de arresto cautelar liminarmente, em atenção aos arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Narrativa de sequência de atos societários realizados pelos requeridos que resultaram na alienação das ações da executada e troca da administração. Medida simultânea ao inadimplemento do parcelamento requerido nos autos da execução e à saída da devedora da sede em que estava instalada. Agravante alocada ao polo passivo em razão da participação acionária relevante ao ponto de influenciar nas decisões sociais, além de compor o grupo econômico que atuou diretamente nos atos de alienação societária. Narrativa suscetível, a princípio, de caracterização de desvio de finalidade, nos termos do art. 50, §1º, do CPC. Pertinência da instauração do incidente para aprofundamento do debate e possibilitar reunião de elementos probatórios. Descabimento, contudo, do arresto cautelar à luz da realidade atual do feito. Agravante que integra grupo econômico multinacional de grande envergadura no segmento energético. Inexistência, em relação a ela, de subsídios apontando para insolvência, crise de liquidez ou atos de ocultação patrimonial. Constrição desnecessária à míngua de risco concreto a ser acautelado. DECISÃO REFORMADA UNICAMENTE PARA INDEFERIR O ARRESTO CAUTELAR. ... (Continua)