Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD - DINHEIRO RECEBIDO POR HERANÇA DO EXTERIOR - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE
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