Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)