Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com cinco condenações anteriores definitivas. 3. Inexistência de estado de necessidade. O furto famélico reclama, para sua caracterização, que o agente se encontre numa situação extrema, de sorte que a subtração seja absolutamente necessária para saciar a fome. Panorama não caracterizado. Condenação mantida. 4. Arrependimento posterior não configurado. Inexistência de restituição integral dos bens subtraídos por ato voluntário do agente. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido