Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 581.8840.2073.3567

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

1.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... ()

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