Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Pretensão de anulação do ato de exoneração de impetrante, que, embora aposentada pelo RGPS, mantinha vínculo laboral ativo com a Prefeitura de Tupã. Inviabilidade de acolhimento da pretensão da impetrante. Art. 36, III da Lei Complementar Municipal 140/08, que se encontra alinhado com a ordem constitucional vigente, não padecendo de vício de não recepção. Dispositivo que tampouco foi revogado, encontrando-se válido e em plena vigência. Norma que prevê a vacância do cargo pela aposentadoria do servidor, o que não mais garantiria à servidora o direito de permanecer na ativa. Inteligência do Tema 1.150 de Repercussão Geral. Decadência do direito de a Administração rever seus atos não caracterizada. Inexistência de direito à percepção de depósitos do FGTS. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)