Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de progressão de regime formulado em favor do sentenciado. Requisito objetivo presente. Ausência, contudo, de comprovação do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, com considerações que inspiram cautela e, portanto, justificam a maior permanência do recorrente no regime fechado. Precedentes. Desprovimento