Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da Construtora Concisa Ltda. (massa falida). ... ()
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