Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Paciente preso preventivamente por supostamente cometer atos libidinosos com menor de 14 anos de idade - Existência de indícios de materialidade e de autoria - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Inexistência de contemporaneidade imprescindível para decretação da medida de ultima ratio - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti e «periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado - Revogação da prisão preventiva - Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão dispostas no CPP, art. 319 - Ordem concedida