Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação indenizatória c/c anulatória de multa aplicada contra condômino por suposto comportamento antissocial. Sanção promovida de forma unilateral pelo síndico, sem observância do prévio exercício do contraditório e ampla defesa. Violação a direito constitucional. Precedente do STJ. Multa devidamente anulada. Sentença mantida. Recurso improvido
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