Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Preliminar de nulidade da prova por ilegal incursão policial em domicílio rechaçada. Mérito. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública. Fundamentação abstrata inidônea a embasar a custódia, que, ademais, revela-se desproporcional na hipótese. Paciente primário, com comprovação de exercício de atividade lícita e residência fixa surpreendido com quantidade reduzida de entorpecentes (28,5 gramas de maconha) e um simulacro de arma de fogo. Desproporcionalidade da medida extrema. Parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Precedentes da 14ª Câmara deste Tribunal e do STJ. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, convalidada a decisão liminar proferida.