Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização de danos morais. Desativação de conta de email e perda de material profissional titularizado pelo usuário de serviço de hospedagem disponibilizado a título oneroso por prestadora de serviço de internet. Prova pericial deferida. Insurgência ao fundamento de que questão se restringe a apurar se violado o Temo de Política de Serviços da empresa prestadora dos serviços de internet. Agravo insubsistente. Defesa que lastreia a desativação da conta de e-mail em mantença e distribuição de conteúdo que implica abuso infantil. Pleito recursal que não merece prosperar. A ação não versa apenas sobre simples desativação de serviços pelos quais pagou o Agravado, mas imputação de conduta ilícita cuja prova apenas a Agravante, pelo menos em tese, detém. Essencialidade da prova. CPC que dispõe ser o magistrado o destinatário da prova, cabendo-lhe ponderar e decidir acerca da conveniência ou necessidade da produção probatória. Precedentes do C. STJ e desta E. 34ª Câmara de Direito Privado. Inteligência dos arts. 370, Parágrafo único, e 371, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO