Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Pretensão voltada à suspensão de efeitos de Decreto Legislativo que cassou o mandado de vereador, ou alternativamente, à suspensão dos efeitos da cassação em relação à incidência da inelegibilidade prevista na alínea «b do, I do Lei Complementar 64/1990, art. 1º. A motivação da denúncia (suposta falta de decoro parlamentar) não pode, nem deve ser apreciada pelo Poder Judiciário - Controle judicial limitado à verificação da legalidade do ato - Competência privativa da União para legislar a respeito das infrações político-administrativas - Inteligência da Súmula Vinculando 46 do Colendo Supremo Tribunal Federal - In casu, não se verifica, prima facie, inobservância ao rito disposto no Decreto-lei 201/1967, art. 5º - Mantença do decisum. Nega-se provimento ao recurso