Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

São Paulo. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Execução fiscal ajuizada sob a égide do CPC/73. Inteligência do art. 578, parágrafo único, do CPC/73. Fazenda Pública que optou pela Comarca de São Paulo, local do fato que deu origem à dívida. Precedentes. Decisão de rejeição da exceção de incompetência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)