Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (motorista de caminhão) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (1/6/2012), observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)