Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DEVIDA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado que o vendedor descumpriu a obrigação de entregar o imóvel com construção hígida e de acordo com o projeto e memorial descritivo, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização pelos vícios constatados por perícia judicial, além da multa contratualmente prevista. ... (Continua)