Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Apelo da autora exequente. Incidente instaurado para cobrança das astreintes em razão do descumprimento da obrigação imposta na sentença e dos honorários de sucumbência. Constatação do descumprimento realizada por Oficial de Justiça. Decisão anterior que confirmou o descumprimento da ordem, determinando a penhora relativa à multa aplicada. Inexistência de insurgência da executada à época que veda a rediscussão. Preclusão operada, ex vi do CPC, art. 505. Requisitos para prosseguimento do incidente, no mais, cumpridos. Desnecessidade de instauração de novo procedimento. Prosseguimento de rigor. Sentença anulada. ... (Continua)