Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO.

"Contrato de Locação de Imóvel Comercial". Locatários que notificaram o locador, na fase de recebimento das chaves, devolvendo o imóvel objeto da locação por reprovação da vistoria prevista contratualmente, dado o estado de conservação e manutenção do bem. Locador que, a despeito da aceitação da notificação recebida, exige a multa contratual no valor de três (3) aluguéis, além do aluguel proporcional indicado e do «ressarcimento das despesas alegadas. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos para reduzir a multa pela rescisão antecipada para R$2.300,00, correspondente a vinte e cinco por cento (25%) do valor do locativo mensal, além de afastar o locativo mensal referente ao mês de novembro de 2021 e a multa pelo atraso no depósito da caução. APELAÇÃO do exequente embargado, que insiste na incidência da multa rescisória equivalente a três (3) locativos mensais, na exigibilidade do locativo mensal referente ao mês de novembro de 2021 e no ressarcimento das alegadas despesas. EXAME: Execução fundada em título executivo extrajudicial, «ex vi do CPC, art. 784, III. Contrato de locação firmado entre as partes para ter vigência no período de 16 de novembro de 2021 até 15 de novembro de 2024. Locatários executados que sequer consumaram a contratação com a efetivação da mudança para o local. Contrato de locação que prevê expressamente a realização da vistoria pela parte locatária na fase de recebimento das chaves. Locatários que, no ato dessa vistoria, se insurgiram contra o estado de manutenção e de conservação do imóvel, suspendendo a mudança para o local e notificando o locador da devolução do bem com respaldo na cláusula contratual indicada. Relação locatícia que sequer foi consumada. Circunstância que inclusive justificaria a exclusão da multa contratual visada na Execução e que foi aplicada na sentença, na proporção de um quarto (1/4), sem insurgência recursal dos locatários no tocante. Cobrança do aluguel proporcional incidente no período que foi de 16 a 19 de novembro de 2021, que deve mesmo ser afastada porque os locatários não estabeleceram residência no imóvel em questão. Pretensão de «ressarcimento das despesas, que além de não haver indicação específica, não foi objeto de exame na sentença. Verba honorária devida pelo exequente embargado ao Patrono dos executados embargantes que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)