Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. O agravante pretende reverter a decisão que não concedeu liminar para suspender medida cautelar do Detran, que impôs suspensão das atividades da autoescola por 30 dias. A autoescola foi fiscalizada e constatou-se irregularidade em aula prática, aplicando a cautelar de suspensão de atividades. A agravante alega erro de agendamento e falha no sistema para cancelamento da aula. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a medida cautelar imposta pelo Detran. III. Razões de Decidir. A medida cautelar de suspensão das atividades foi fundamentada em indícios de fraude constatados em fiscalização do Detran, com presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. A suspensão cautelar não caracteriza arbitrariedade, mas exercício do poder de polícia administrativa para averiguação de infração, sem violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Não há que se cogitar no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já decorreu a totalidade do prazo de suspensão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de prova em contrário. A suspensão cautelar das atividades é medida legítima no exercício do poder de polícia administrativa.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Resolução Federal 789/20. Lei 10.177/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2023614-63.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2247464-65.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2350577-69.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2100499-55.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2023... (Continua)