Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Legitimidade da vendedora para figurar no polo passivo da ação, visto que integrante do vínculo contratual que se pretende desfazer. Invalidade do pacto adjeto de alienação fiduciário, pois, antes do pagamento do preço, o adquirente não é dono e sem ser proprietário não pode entregar o bem que está adquirindo em alienação fiduciária. Pacto adjeto de alienação fiduciária fraudulento, com claro objeto de afastar o contrato da incidência do CDC. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição de 20% (vinte por cento) das quantias pagas pelos adquientes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Recurso improvido.