Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não dos herdeiros. Incapacidade econômica não comprovada. É inócua a argumentação de suposta hipossuficiência dos herdeiros. Por outro lado, em relação à capacidade do espólio, verifica-se que o monte mor é composto por bens imóveis e automóvel. Portanto, os fatos apresentados sugerem que o espólio detém capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual mantenho o indeferimento da benesse em questão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)