Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em contas da pessoa física. Impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote