Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Espólio réu que figura como titular dominial do imóvel usucapiendo, a despeito da noticiada venda do bem a terceiro. Desnecessidade da citação da promitente compradora, já que esta possui apenas direito obrigacional em face dos vendedores, e não direito real para exercer defesa nesta ação. Precedente deste Tribunal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Embora a posse da parte autora aparente ter natureza precária, por ter se originado de contrato de locação firmado com o falecido proprietário do imóvel, é possível que tenha ocorrido a alteração da qualidade da posse, a partir de quando se iniciaria o decurso do prazo da prescrição aquisitiva. Precedente do STJ nesse sentido. Hipótese em que a parte autora formulou pedido de produção de prova oral visando comprovar a alegada transmudação da posse. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Precedente desta Câmara. Sentença anulada, com a determinação de reabertura da fase instrutória, para a produção da prova oral requerida, visando dirimir eventual modificação da natureza da posse e o subsequente tempo de posse qualificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 45276).... (Continua)