Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 582.2709.0363.6910

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL.

1.

Recurso da instituição financeira que deve ser acolhido, ante o entendimento prevalente no E. STJ quanto à ausência de responsabilidade dos agentes financeiros. Impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Modificação da sentença, nesse tópico. ... ()

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