Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar pré-arbitral. Liminar concedida para obstar a comercialização de produtos destinados à implantes hormonais, em razão de afronta à cláusula de não concorrência. Insurgência contra a decisão majorou a multa imposta para R$80.000,00 diários, em cumprimento provisório de decisão. Agravada que demonstrou, de modo cabal, que os atos de comercialização persistem. Multa fundada nos arts. 536, §1º, e 537, §1º, do CPC. Valor cominado que se apresenta equilibrado, sobretudo levando em conta o aporte financeiro e a recalcitrância da agravante. Determinação de depósito do montante da multa acumulada. Decisão que se destina a garantir a efetividade do provimento judicial, ficando, todavia, o levantamento condicionado à análise pelo tribunal arbitral, a teor do Lei 9.307/1996, art. 22-B. Decisão mantida. Agravo desprovido