Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

Trata-se de insurgência da executada contra a decisão do Regional, pela qual foi condenada subsidiariamente pelos créditos devidos à reclamante. Todavia, no caso, não ficou demonstrada a presença de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista na fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, na medida em que o único dispositivo passível de autorização do processamento do recurso de revista apontado pela executada (CF/88, art. 7º, XXVI), além de impertinente, não veio acompanhado da respectiva demonstração analítica, conforme exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)