Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Incidência do CDC nos termos da Súmula 297 do E. STJ - Aplicação de taxas de juros abusivas - Súmula 286 do E. STJ - Possibilidade de revisão, tendo em vista a excessiva onerosidade ao consumidor - Ação procedente - Recurso provido.
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