Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.