Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária - EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Execução ajuizada em 27/02/2002 - Dívida inscrita em janeiro de 2002 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Consonância com o Tema 444/STJ -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote