Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . 2. FORMA DE ABATIMENTO . VALOR PRINCIPAL E JUROS DE MORA . APLICABILIDADE DO CCB, art. 354. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .