Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ora agravante - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Conta poupança utilizada como verdadeira conta-corrente pelo executado, pois é movimentada para pagamento de despesas cotidianas (farmácia, posto de gasolina, papelaria) - Entendimento do E. STJ de que a importância de até 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente e outras aplicações financeiras podem ser consideradas impenhoráveis, desde que comprovado de que se trata de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial - Inaplicabilidade à espécie - Bloqueio efetivado sobre valor transferido por terceiro em favor do executado no próprio mês de setembro/2024, afastando a natureza jurídica de reserva de patrimônio - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO