Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Acolhimento. Alegação de desconhecimento do contrato de refinanciamento que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Impugnação, em réplica, da autenticidade da impressão digital atríbuída à demandante. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a demandante levantou dúvida, em tese, razoável acerca da validade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta e, portanto, mais vulnerável a fraudes. Sentença anulada, para que o demandado seja instado a manifestar interesse na produção de prova pericial, tendo em vista o seu ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido, com determinação... (Continua)