Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Município de Ribeirão Preto. Pretensa declaração de inconstitucionalidade de Lei Complementar Municipal.

Reexame necessário interposto no bojo de ação civil pública julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. A controvérsia posta em juízo tem por escopo analisar a possibilidade de declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 3.175/2023, que adicionou a avenida Professor Mário Autuori na relação de vias indicadas na Zona Corredor Comércio e Serviços Restritos - ZCCR, mantendo-se, com isso, o uso atual da referida via como «exclusivamente residencial". Restou inconteste que o que pretende efetivamente a parte autora é a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Municipal 3.175/2023, pedido notoriamente incompatível com a via eleita. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, em sede de Ação Civil Pública, apenas o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade é permitido, ou seja, a controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal pode ser suscitada como questão prejudicial, necessária ao julgamento do pedido principal. No caso, não houve especificação precisa pela parte autora de eventual prejuízo aos cofres municipais, tampouco se identifica lesão alguma causada ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica, à honra urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e ao patrimônio público e social. A simples alegação de potenciais vícios formais no processo legislativo sem indicação de prejuízo concreto aos cofres públicos e à ordem urbanística e de mobilidade local inviabiliza o prosseguimento da presente demanda civil pública, por falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir incontestes. Recurso oficial desprovido. Sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC, mantida. Recurso Oficial Desprovido.