Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-POLICIAL MILITAR.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a concessão de pensão por morte a esposa de ex-policial militar. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que indicam a ausência de requisito à concessão do benefício, qual seja, a constância do casamento no momento do óbito, nos termos do LCE 452/74, art. 8º, I, com redação dada pela LCE 1.013/17. Presunção de legalidade do ato administrativo. ... (Continua)