Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Fernandópolis - Pedido de concessão de gratuidade de justiça e depósito de parte do valor do débito exequendo, com pedido de extinção da execução fiscal - Deferimento da benesse com determinação de pagamento do valor residual - Cabimento - Deferimento do benefício da justiça gratuita a partir do requerimento formulado pelo executado - Benesse que não opera efeitos «ex nunc - Prosseguimento em relação ao valor residual - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)