Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo e receptação - Confissão quanto ao porte de arma municiada, que foi apreendida e periciada nos autos - Condenação incontroversa - Receptação- Bem subtraído da vítima anos antes dos fatos e acusado que apresentou versão plausível quanto a ter comprado o bem de outra pessoa - In dubio pro reo - Contexto fático que, contudo, torna presumível a origem ilícita do bem - Desclassificação para a modalidade culposa - Pena exclusiva de multa inaplicável em razão do valor do bem - Penas privativas de liberdade fixadas no patamar mínimo - Fixação de regime aberto e substituição da reprimenda corporal.

Recurso parcialmente provido