Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Cobrança de IPTU antes da imissão na posse. Cláusula que transfere a obrigação do pagamento do IPTU ao promitente comprador desde a assinatura do contrato. Descabimento. Responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento do IPTU somente após a efetiva imissão na posse. Precedentes. Posse não comprovada durante o período suscitado. Reconhecimento de imissão da posse a partir de maio de 2023, conforme exordial. Declaração de nulidade da cláusula contratual e condenação a ré à restituição dos valores pagos que se impunha. Lucros cessantes. Admissibilidade. Caráter frugífero do bem, mesmo se tratando de lote sem edificação, por força de privação do uso pela loteadora. Termo inicial deve corresponder à data da expedição de alvará de liberação de construção nos lotes. Condenação da promissária vendedora a indenizar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Sentença reformada em parte. ... (Continua)