Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições meteorológicas adversas - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos arts. 734 e 737 do Código Civil - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido... (Continua)