Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de omissão aos arts. 7º, 9º e 15 da Lei 6830/1980 e arts. 805 e 835, §2º do CPC e do entendimento do STJ de que o seguro garantia traz a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução e o princípio da menor onerosidade. Inocorrência dos vícios alegados. Acórdão que levou em consideração o entendimento firmado nos julgamentos dos Temas 1012 e 548, ambos do do STJ. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.... (Continua)