Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE FRANQUIA -

Agravante que pretende o arresto cautelar da agravada em razão de alegada fraude na pactuação de contrato de franquia - Demanda voltada para declaração de nulidade ou de resolução do contrato de franquia devido a descumprimento de preceitos da Lei 13.966/1919 ou descumprimento de obrigações contratuais da franqueadora - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, II, da Resolução TJSP 623/13 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)