Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. R. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DESCONTOS SOBRE BPC/LOAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.820/2003, ART. 6º COM REDAÇÃO DA LEI 14.431/2022. CONTRATO ATIVO DESDE 2023 E AÇÃO AJUIZADA EM 07/2024. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO QUE NÃO SE VISLUMBRA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO