Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de abatimento do preço em razão de serviço defeituoso - Embora o autor aponte que o serviço de instalação de portão eletrônico em sua residência tenha se mostrado defeituoso, foi demonstrado por meio de laudo pericial que a instalação se revelou adequada, não havendo respaldo para o pedido de abatimento do preço - Serviço de acabamento que, por sua vez, não fazia parte do contrato, havendo o desgaste do portão ocorrido também por ausência de manutenção por parte do autor - Ademais, diferentemente do que alega o autor, a r. sentença não determinou o protesto do título já pago, mas tão somente extinguiu o ação cautelar de sustação de protesto conexa ao presente feito - Contradição inexistente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)