Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO -

Absolvição por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade. Não se aplica ao caso a decisão proferida pelo E. STF no RE 635.659 (Tema 506), que estabeleceu a natureza não criminal exclusivamente da posse de maconha para uso pessoal, descrito na Lei 11.343/06, art. 28, e não de outras figuras típicas previstas na referida norma, como a do art. 33, § 3º. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. acórdão não podem ser considerados contrários à evidência dos autos - Condenação por posse de drogas para uso compartilhado mantida - Revisão indeferida... (Continua)