Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE COBRANÇA C.C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Despesas com guarda e remoção de veículo - Autor que promoveu a guarda e conservação de veículo de propriedade fiduciária do banco réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Banco réu que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo - Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Inaplicabilidade do limite de trinta dias (CTB, art. 262), para cobrança de estadia, por não se tratar de apreensão por infração administrativa - Inaplicabilidade da limitação da cobrança de estadia em seis meses (art. 328, §5º do CTB), por não se tratar de veículo alienado em leilão - Sentença mantida -RECURSO DESPROVID... (Continua)